Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de penas em razão da aprovação parcial no ENCCEJA - Insurgência ministerial - Inexistência de previsão legal - Não comprovação, ainda, da realização de atividade de estudo, com o devido acompanhamento do estabelecimento prisional - Ausência, ademais, de grade de frequência - Inobservância dos requisitos necessários - Inteligência da LEP, art. 126 - Recurso ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote