Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamento. Descumprimento da obrigação determinada em tutela antecipada e confirmada por sentença. Órgão público devidamente intimado. Multa fixada com razoabilidade. Ausência de justificativa para o descumprimento da obrigação. Agravo improvido.
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