Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento efetuado na fase inquisitiva - Inobservância da regra do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Autoria delineada pelas demais provas produzidas - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das vítimas convincentes e sem desmentido - Dosimetria - Primeira fase - Pena base no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos nesta etapa - Súmula 231/STJ - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I do CP - Reduzida a fração de aumento em relação às majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o patamar de 3/8 - Precedentes - Mantida a fração de 2/3 pelo emprego de arma - Concurso formal bem reconhecido - Fração de aumento reajustada para 1/5, tendo em vista o número de patrimônios atingidos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminar afastada e recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e reduzir as penas aplicadas a 11 (onze) anos de reclusão e 25 dias-multa, no patamar mínimo legal