Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do v. aresto que rejeitou o repto integrativo reconhecida pelo C. STJ. Determinação de novo exame da insurgência. Omissão constatada e extirpada quanto ao conhecimento pela Municipalidade, antes mesmo de ajuizar a execução fiscal, da transferência do imóvel à União em vista do requerimento administrativo de imunidade tributária por ela realizada e, mesmo assim, ajuizou a ação contra a antiga proprietária. Municipalidade que deu causa ao ajuizamento da execução contra pessoa que não mais tinha legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Incidência do princípio da causalidade e da sucumbência. Afastamento da sucumbência recíproca. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado do débito extinto (art. 85, §3º, I, do CPC). Embargos acolhidos com alteração integral do resultado do agravo de instrumento.... (Continua)