Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -
Recurso defensivo - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado, portador de maus antecedentes e reincidente específico, que ostenta condenação pretérita definitiva por figura hedionda - Condenação irrepreensível - Pena e regime inalteráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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