Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Pretensão de reformar a decisão que fixou os parâmetros de cálculo para a restituição do excesso recebido em razão de decisão judicial reformada - Inadmissibilidade - Necessidade de fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito - Parâmetros que guardam simetria com os estabelecidos para as condenações impostas à Fazenda Pública - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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