Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que indeferiu o pedido de extinção pela hipossuficiência econômica - Recurso do executado, visando a revogação do julgado - Acerto na decisão agravada - Manutenção - Hipossuficiência do sentenciado que não restou comprovada - Extinção da pena de multa e sem o pagamento da multa que apenas é autorizada na hipótese de comprovação da hipossuficiência do sentenciado para adimplir o valor devido - MP que pretende a realização de diligências para a averiguar a situação econômica do executado - Necessidade de se aguardar a providência das diligências requeridas pelo MP para localização de bens ou valores em nome do agravante, para que seja possível averiguar se ela tem ou não condições econômicas para pagamento da pena de multa - Decisão mantida. ... (Continua)