Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP.

Recurso defensivo buscando o reconhecimento da detração penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu preso em flagrante, que admitiu a prática do crime em Juízo - Relatos da testemunha que comprovam a prática delitiva, eis que flagrou o acusado no interior da casa da vítima, já com um objeto subtraído em suas mãos - Concurso de agentes que também se mostra inconteste, constatado não só pela admissão do acusado no sentido de que agiu em comparsaria com mais duas pessoas, mas também pelas imagens da câmera de segurança do imóvel do ofendido - Rompimento de obstáculo devidamente comprovado por meio de laudo pericial - Crime consumado, tendo sido subtraídos diversos bens, mas a vítima recuperou apenas uma parafusaderia que estava na posse do acusado - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensadas as circunstâncias agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na fase derradeira, ausentes causas modificadoras. Regime inicial semiaberto inalterado, por ser o mais adequado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - réu reincidente também pela prática de crime patrimonial. Detração penal - matéria a ser melhor analisada em sede de execução penal. Recurso defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente