Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora locadora. Multa de 03 ( três ) alugueis fixada na cláusula 13ª do contrato de locação para o caso de rescisão antecipada que não deve mesmo incidir integral, mas parcialmente e de forma proporcional ao tempo cumprido do instrumento. Ademais, honorários contratuais que se aplicam apenas em caso de purga da mora, o que não se dá no presente caso. Honorários sucumbenciais cujo arbitramento compete mesmo ao magistrado. Procedência parcial na origm. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, sem majoração da verba honorária com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)