Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel - Pedido de ex-cônjuge do executado à proteção de sua meação sobre o bem - Penhora sobre a integralidade do imóvel e a alienação em hasta pública, assegurada a meação da embargante sobre o valor de avaliação do imóvel - Inteligência do art. 843, caput e parágrafo 2º do CPC - Embargante que não responde por ato ilícito cometido por seu ex-cônjuge - Aplicação do art. 270, II do CCB, vigente à época - Sentença confirmada - Recurso não provido... (Continua)