Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários-mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido