Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença fundada na inércia dos autores quanto ao adiantamento dos honorários do perito. Descabimento. Autores beneficiários da gratuidade. Benefício cuja extensão não se há de tomar de modo limitativo e deve abranger também todas aquelas despesas inerentes à prestação jurisdicional, sobretudo, no caso, os honorários e despesas periciais, nos exatos termos do art. 98, V e VI, do CPC. Precedentes. Peritos nomeados que recusaram remuneração pelo convênio com a Defensoria Pública. Proposta dos autores de pagamento parcelado, ao que anuiu um dos peritos. Intimação dos demandantes, por ato ordinatório, para início do pagamento, sem decisão a respeito, e posterior extinção do feito por ausência de depósito de parte das parcelas. Feito que deve ter seguimento na origem. Extinção afastada. Sentença revista. Recurso provido