Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a produção de prova pericial, indeferindo, contudo, a inversão do ônus da prova, ao fundamento de que não existe hipossuficiência técnica do consumidor no caso, por se tratar de prova pericial - Insurgência da autora - Alegação de que, como consumidora, é parte hipossuficiente na relação de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova - Cabimento - Contrato de prestação de serviços de saúde suplementar que encerra relação de consumo, sendo regido, portanto, pelo CDC, que prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor em seu art. 6º, VIII - Hipossuficiência técnica do consumidor que não decorre da sua capacidade de produzir e prova em si, mas sim dos recursos e informações de que o consumidor dispõe, em relação ao prestador/fornecedor de serviços/produtos, para se comportar diante das provas produzidas - Hipossuficiência constatada, sendo devida a inversão do ônus da prova - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)