Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. CONTA CONJUNTA COM A MÃE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
1.Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária na qual o agravante é titular em conjunto com a mãe. ... ()
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