Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de reembolso de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Sentença de procedência parcial, observado o limite contratual. Insurgência recursal. Pretensão de anulação da sentença e de reversão do julgado. Não convencimento. Embora proferida sentença durante a suspensão das demandas envolvendo a questão por ordem da Superior Instância, ausente prejuízo, não há que se falar em nulidade (pás de nullité sans grief). No mérito, aplicação do Tema 1.069 do C. STJ: «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". Indicações cirúrgicas que, no caso, têm natureza reparadora e funcional. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consentânea à hipótese, ora mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)