Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião ordinária - Sentença de procedência - Irresignação do Ministério Público de São Paulo - Acolhimento - Exercício da posse não demonstrado - Pretensão da autora que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel - Inviabilidade - Autora que deve tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)