Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV), ABSOLVIDOS TODAVIA OS ACUSADOS DA ACUSAÇÃO RELATIVA À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA BASE E FAZER INCIDIR O REDUTOR DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO, NEM SE INSURGINDO A DEFESA E LIMITADOS OS APELOS AO APENAMENTO E À ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, VEDADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS PORQUE NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL, NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSOS DESPROVIDOS