Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - NEGATIVA DE COBERTURA DA ASSOCIAÇÃO RÉ SOB A JUSTIFICATIVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Contrato de proteção veicular que representa contrato atípico de seguro - Relação contratual submetida às normas do CDC - O ato de estacionar veículo em via pública de forma excepcional, ocasional e temporária não se caracteriza como uma conduta negligente - Fatos alegados pelo autores que estão em conformidade com as informações prestadas à autoridade policial - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dever de indenizar corretamente reconhecido - Precedentes - Eventuais direitos sobre o salvado do veículo que poderão ser pleiteados em ação autônoma, caso ele seja localizado - Impossibilidade de condicionar a indenização à quitação de eventuais financiamentos - Incidência dos juros moratórios a partir da data de citação - Cabimento - Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida - R. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)