Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de Barretos - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Inocorrência de irregularidade - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso não provido