Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. O autor negou a existência de uma relação jurídica com o réu. O banco réu que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo o autor aderido e utilizado cartão de crédito. Ademais, o banco credor apresentou todas as faturas e demonstrou que diante do não pagamento da relativa ao mês de janeiro de 2022, gerou a inscrição do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia ao autor apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. O credor exerceu regularmente seu direito. Ausência de danos morais indenizáveis. Ação julgada improcedente. ... (Continua)