Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 811.0001.2608.5530

1 - TJSP Direito do consumidor - Tratamento odontológico cumulado com aquisição de cartão de crédito - Venda casada configurada - Consumidor vulnerável e hipossuficiente - Restituição em dobro devida - Danos morais negados. Recurso conhecido e parcialmente provido

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