Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A MAIOR MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE NÃO TINHA O DOMÍNIO DOS FATOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM COAUTORIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AÇÃO QUE PERDUROU POR APENAS 15 MINUTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/8. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO, AMBOS OS RECORRENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA POLICIAL E DA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º, DO CP, art. 29). CARACTERIZADO O PRÉVIO AJUSTE ENTRE O APELANTE E OS ELEMENTOS QUE SE EVADIRAM, PARA A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO CONTRA O PATRIMÔNIO. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELADO PRATICOU O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM OS COMPARSAS QUE LOGRARAM FUGIR. NÃO SE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RÉU QUE EFETIVAMENTE CERCEOU O DIREITO AMBULATORIAL DO OFENDIDO POR PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE, SOMENTE CONSEGUINDO SER LIBERTADO QUANDO OS POLICIAIS MILITARES ABORDARAM E EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ROUBADOR. IGUALMENTE, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. ROUBO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE BREVE, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. NO CASO EM TELA, A VÍTIMA PERDEU A DISPONIBILIDADE DO CAMINHÃO QUE CONDUZIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, AO CONTRÁRIO DO PRETENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. MAJORANTES SOBEJANTES QUE PODEM SER UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/3. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3. SANÇÃO FINAL DE 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, QUE NÃO SE MODIFICA. REGIME FECHADO QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DELITUOSA FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.