Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL -

Prazo Recursal - Serão beneficiários do prazo dobrado somente os escritórios de prática jurídica das Faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública - Advogado conveniado que não se enquadra nos requisitos do art. 186, §3º do CPC - Recurso apresentado após o prazo do art. 1.003, §5º, CPC - Apelação serôdia - Recurso não conhecido... (Continua)