Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Cheques prescritos dados em pagamento pela requerida para pagamento de «consultoria educacional pela requerente - Cheques que não circularam - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi - Emitente que pode opor exceções pessoais ao credor originário - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Negócio jurídico subjacente que deve ser analisado, no caso - Autora que afirma ter prestado serviços de assessoria educacional à ré - Ré embargante que nega, expressamente, a prestação de serviços, alegando tratarem-se os cheques dados em garantia de futura vaga em faculdade para sua filha - Condição que não se consumou porque a filha não passou no vestibular - Parte autora que não demonstrou quais os serviços que teriam sido prestados - Conjunto probatório bem analisado - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos com objetivo de obter vantagem ilícita - Imposição de multa por litigância de má fé - Possibilidade - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... (Continua)