Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Condenação na sucumbência que deixou de ser considerada no agravo de instrumento que, provido, reconheceu a nulidade da execução. Vício verificado e que deve ser sanado. Aplicação do princípio da causalidade - Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido do cabimento da fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Base de cálculo que deve respeitar a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Tema repetitivo 1.076 do E. STJ. Recurso provido para condenar a embargada nas custas processuais atualizadas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do proveito econômico obtido