Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Agravo de Instrumento - Recurso extraído de execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial.

A competência para apreciar e julgar recursos envolvendo execução de título executivo extrajudicial promovida para cobrar taxa condominial é de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 26ª e a 36º Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos