Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Diretor comercial - Problemas psiquiátricos - Dúvida quanto à redução/permanência da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença devido desde a primeira cessação administrativa até a realização da segunda perícia, convertendo-se o benefício, a partir daí, em auxílio-acidente - Compensação dos valores já pagos, inclusive por força de antecipação de tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência- Recurso provido em parte... (Continua)