Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor no ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do agravante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Autor que se encontra desempregado e os extratos bancários não possuem movimentações expressivas, que não permite concluir situação financeira confortável, notadamente à vista dos contornos da causa - Efetivo cabimento do favor legal - Advogado particular que também não pode servir de argumento para indeferimento da gratuidade, a rigor do que dispõe o § 4º, do CPC, art. 99 - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto dado o montante devido versus realidade da renda - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)