Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.615,42 e R$ 6.034,87, não para os agravantes Osvaldo do Rosário Godo e Valdemir José de Souza, renda líquida mensal de R$ 7.326,43 e R$ 10.485,84, que optaram pelo recolhimento do preparo. Recurso parcialmente provido.... ()
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