Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito no cadastro do SERASA - Distribuição dos ônus de sucumbência.

1. Ausente prova de relação jurídica entre as partes. Instituição Financeira que se limitou a juntar tela sistêmica produzida unilateralmente e impugnada pela parte adversa. 2. Pedido condenatório que não comporta acolhimento, diante da ausência de repercussão prejudicialmente moral do fato da inscrição do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, que permite negociações de dívidas negativadas ou não, consulta da situação e esclarecimentos de dúvidas diretamente com o credor, cujo acesso é individual e restrito. Não é livre a terceiros. 4. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, com sucumbência recíproca entre as partes. Recurso provido em parte