Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cartão de Crédito consignado (RCC) - Afirmação de que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum - Relação jurídica incontroversa - Não comprovação de qualquer vício de consentimento - Negócio jurídico válido na modalidade contratada - art. 104 do Código Civil - Conjunto probatório dos autos que demonstra clareza nos termos contratuais - Autor que não apresentou réplica e não impugnou a assinatura do contrato e o recebimento do saque - Impossibilidade da declaração de inexigibilidade do contrato ou conversão do contrato para empréstimo consignado comum - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)