Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Desacolhimento - Questão da legitimidade ativa, não foi objeto da decisão agravada, e não poderá ser apreciado no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite de 21 anos há mais de uma década, tendo sido mantido no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)