Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Regramento próprio previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020 - Portaria INSS 536, que reestabeleceu a taxa máxima de 2,14% a.m - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual que é medida que se impõe - Apuração dos valores pagos à maior, que deve se dar em dobro (REsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Precedentes, desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)