Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Armazenamento de contêineres - Mercadorias importadas pela autora, que permaneceram armazenadas nas dependências da ré - Alegação de valores abusivos - Inadmissibilidade - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ausência de negociação entre as partes - Autora que não solicitou a transferência das mercadorias nas 48h após o desembarque das mercadorias - Retenção de mercadorias - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 643 e 644, ambos do Código Civil - Recurso não provido.