Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual para implantação de rede de distribuição de energia elétrica - Serviço essencial à coletividade - Impossibilidade - Inteligência do Tema 261 do E. STF - Cobrança de taxa de ocupação que onera indevidamente os próprios titulares do bem de uso comum, enquanto usuários do serviço de energia elétrica - Sentença mantida - Recurso autárquico e reexame necessário desprovido