Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Prova pericial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.900,00, a serem pagos pelo réu - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Incidência, outrossim, do CDC, invertendo o ônus da prova - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Pedido subsidiário de redução da quantia fixada que também comporta ser rejeitado - Valor de acordo com o Regulamento IBAPE - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)