Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença. Recurso que não pode ser conhecido, por ser intempestivo, eis que, publicada a decisão agravada, o exequente opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por ausência de vício de embargabilidade e caráter manifestamente infringente. Caso em que os aclaratórios não possuem aptidão para interromper o prazo para a interposição de outro recursos, segundo entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016). Desse modo, o prazo para interposição do presente agravo de instrumento se iniciou com a publicação da decisão interlocutória, e não com a publicação da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Nesse cenário, contados os quinze dias úteis para a interposição do presente agravo de instrumento, conclui-se que ele é intempestivo. Recurso não conhecido.... (Continua)