Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 811.2693.4787.4116

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA discricionária, a ser analisada casuisticamente - EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES - RAZOÃVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - inserção da anotação por meio do sistema SERASAJUD - COMUNICADO 1.413/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - razoabilidade - RECURSO PROVIDO.

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