Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 811.2828.5147.9605

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pela mesma advogada, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor improvido, provido o da ré

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