Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Nove meses de atraso na entrega de imóvel, já considerando a tolerância. Alegação de que a entrega foi tempestiva, pois a conclusão do pagamento, recebido da instituição financeira que financiou o imóvel para os embargados teria ocorrido após a entrega das chaves. Condições previamente estabelecidas. Pagamentos realizados conforme estabelecido e imóvel, todavia, não entregue na data avençada. Inexistência de. omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Embargos rejeitados