Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo em leilão eletrônico fraudulento. Golpe do «falsa Leilão". Ação indenizatória. Sentença de improcedência em relação a alguns réus e de parcial procedência em relação aos demais. Apelo da corré Yasmin. Ilegitimidade passiva «ad causam". Não acolhimento. Empréstimo da conta bancária para depósito do valor pago pelo veículo. Alegação da apelante de que não participou do negócio e que teria sido enganada pelo corréu Paulo, que praticou o ato delituoso e foi o único beneficiário do valor recebido. Irrelevância. Fato não oponível ao direito postulado pelo autor. Dicção dos arts. 186 e 927 do CC. Responsabilidade solidária caracterizada. Direito da apelante de voltar-se regressivamente contra quem de direito, a luz do disposto no art. 934 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)