Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo automotor. Revisão e restituição de valores pagos. Sentença de procedência, em parte. Irresignação do réu. (a) Prêmio do seguro prestamista. Negócio intermediado por corretora integrante do grupo econômico do réu e garantido por cosseguradora também integrante do mesmo grupo econômico. Prova não produzida pelo réu de que havia a possibilidade de contratação do seguro com outra seguradora. Venda casada caracterizada (Tema Repetitivo 972). (b) Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço de avaliação não comprovada pelo banco. Abusividade da cobrança (Tema Repetitivo 958). (c) Ressarcimento de despesa para o registro do contrato no órgão de trânsito. Prestação do serviço não demonstrada. Cobrança reputada irregular (Tema Repetitivo 958). (d) Recurso não provido.