Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Acidente de veículo. Decisão que determinou a juntada de documentos para melhor análise do pedido de justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência e reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 292, § 3º. Insurgência da autora. Hipótese em que pretende a concessão da tutela de urgência, para compelir o réu ao pagamento das despesas médicas. Indeferimento da tutela mantido. Probabilidade do direito não vislumbrada em cognição sumária. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Justiça Gratuita. Magistrado que ao se deparar com a existência de elemento apto a infirmar a presunção de veracidade, deve conceder prazo para determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão (CPC/2015, art. 99, §2º). Manutenção. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, o qual foi atribuído de acordo com o montante da indenização pretendida, nos termos do art. 292, V do CPC. Reforma. Recurso parcialmente provido... (Continua)