Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova (sic). Gratuidade Judiciária. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas e despesas de citação. Insurgência da autora. Descumprimento de determinação judicial no Juízo de Origem e nesta senda recursal. Ausência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Precedentes desta c. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação