Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação anulatória de alienação fiduciária. Distribuição à 21ª Vara Cível da Capital. Declinação da competência, com remessa dos autos à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, previsto na Resolução 763/2016. Pretensão da parte autora de natureza obrigacional, buscando cancelar e baixar averbações de alienação fiduciária e, consequentemente, a lavratura das respectivas escrituras públicas de compra e venda dos imóveis, e, subsidiariamente, em caso de recusa dos réus, determinar a adjudicação compulsória dos imóveis em favor da autora. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, o MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Capital