Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Autora que se deparou com desconto em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo RMC que não solicitou. Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que a assinatura do contrato não foi feita pela autora. Falha na prestação de serviço do banco. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ. Demanda julgada procedente para reconhecer a inexigibilidade do débito, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. Provimento parcial para fixar a repetição de indébito em forma simples e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, montante que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)