Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Permuta realizada entre autora e ré - Pagamento prevendo a entrega de 10 unidades do empreendimento imobiliário - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Obras que sequer foram iniciadas pela ré - Ação julgada procedente - Penhora de imóvel pertencente à executada deferida - Agravante que afirma se tratar de patrimônio de afetação, que se encontra separado dos demais bens da devedora e não pode ser objeto de constrição - Penhora que recai sobre terreno em que o empreendimento deveria ter sido construído - Imóvel que responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva - Dívida que tem origem no próprio empreendimento - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-A, §1º - Decisão mantida. ... (Continua)