Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Pessoa com deficiência. Pedido de reconhecimento de isenção pela via judicial. Indeferimento. Decreto 66.470/2022, que regulamentou o Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação dada pela Lei 17.473/2021. Obediência ao CTN, art. 179. Mudança da sistemática legal. Alteração do procedimento para obtenção da isenção. Princípio «tempus regit actum". Não efetuada perícia médica pelo IMESC. Impossibilidade de concessão da isenção pela via judicial. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)