Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Consórcio - Desistência - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Alegação preliminar de sentença ultra petita - Descabimento - Sentença que analisou os pontos delineados na petição inicial - Retenção de seguro de vida, fundo de reserva e taxa de adesão que não foram objeto da peça vestibular, tampouco foram analisados pelo douto Juízo a quo - Decisum apelado que, tão somente, autorizou o decote da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência, nada versando sobre proibição em relação às demais verbas - Recurso que, inclusive, não pode ser conhecido neste ponto (seguro de vida, fundo de reserva e taxa de adesão), eis que as questões não foram objeto de pedido do autor e de exame em primeiro grau - Incidência de cláusula penal - Descabimento - Ausência de prova de que a saída do consorciado ocasionou efetivo prejuízo ao grupo de consórcio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)