Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminar: Nulidade no feito. Inobservância de direito de presença. Não acolhimento. Interrogatório realizado na presença de defensor. Não demonstração de prejuízo para a defesa. Mérito: Absolvição por atipicidade de conduta. Não acolhimento. Conduta típica, prevista na LEP, art. 52, caput. Sobrestamento do procedimento de homologação judicial da falta até o término do julgamento do RE 635.659 pelo C. STF e o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Natureza jurídica de crime. Constitucionalidade do mencionado artigo que, até o presente momento, está pendente de apreciação, não havendo qualquer decisão de caráter suspensivo nem previsão para o julgamento do mérito do referido RE. Prescindível a condenação ou o seu trânsito em julgado para fins de reconhecimento da falta grave. Súm. 526 do C. STJ. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Dias remidos. Perda de um sexto. Necessidade. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Regressão de regime bem fundamentada, com fulcro na LEP, art. 118, I. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)